Direito Agrário e do Agronegócio · OAB/GO 31.854

Quem produz merece defesa
à altura da sua lavoura

Advocacia dedicada ao produtor rural em situação de endividamento: prorrogação de dívida, alienação fiduciária, execução de garantia, CPR e recuperação judicial. Atendimento em Goiânia, Cuiabá, São Paulo e Palmas — e remoto para todo o Brasil.

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Especialista no agroDireito e gestão do agronegócio
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Só o produtor ruralDefesa contra bancos e fundos
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Presença regionalGO, MT, SP, TO e atendimento remoto
Áreas de atuação

Como podemos ajudar

Conteúdo educativo e atuação técnica nas situações mais comuns do endividamento rural. Clique no seu caso para entender seus direitos.

PRAZOS CURTOS🏡

Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão

Intimado no cartório ou com máquina apreendida? Na garantia fiduciária os prazos são curtos e o rito é extrajudicial — com teses próprias do crédito rural.

Entender meus prazos → ATÉ 12/11/2026📜

MP 1.376/2026 — Renegociação

Novas linhas para quem perdeu safra entre 2019 e 2025. Antes de aderir, revise o saldo devedor: a MP não recalcula a dívida desde a origem.

Ver se me enquadro → 🌾

Prorrogação de Dívida Rural

Súmula 298 do STJ: o alongamento não é favor do banco. Frustração de safra comprovada dá base ao pedido — com hora certa para pedir.

Entender meu direito → ⚖️

Execução de Garantia

Citação de execução de hipoteca, penhor ou CPR: embargos, defesas e renegociação — cada garantia tem seu caminho e seu prazo.

Conhecer as defesas → 🌱

Recuperação Judicial Rural

Quando a dívida supera a capacidade da fazenda, a RJ do produtor reorganiza o passivo preservando a atividade.

Saber se é meu caso → 📄

CPR Securitizada

Título vendido a securitizadora ou fundo? Identificar o credor atual e revisar o contrato muda a força da negociação.

Entender minha CPR →
OAB/GO
31.854 — inscrição ativa
ESALQ/USP
MBA em Agronegócio
5
Comissões da OAB/GO
4+
Comarcas de atuação
O escritório

Quem defende o seu caso

Dr. Fernando Lobo Paes Leme Filho, advogado — OAB/GO 31.854

Dr. Fernando Lobo Paes Leme Filho

OAB/GO 31.854 · Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio

Advogado com formação técnica dupla — direito e gestão do agronegócio — e atuação dedicada ao produtor rural em situação de endividamento. Une o conhecimento do campo ao domínio dos contratos bancários para defender quem produz.

  • MBA em Agronegócio — ESALQ/USP
  • Pós-graduação em Direito Agrário, Ambiental e do Agronegócio
  • Pós-graduação em Direito Empresarial e em Conciliação, Mediação e Arbitragem
  • Administrador Judicial — ESMEG
  • Membro titular das Comissões de Direito do Agronegócio, Agrário, Ambiental, Minerário e de Recuperação Judicial e Falências da OAB/GO
Publicações

Artigos e orientações

Análises técnicas sobre crédito rural, garantias, renegociação e recuperação do produtor — em linguagem clara.

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Dúvidas frequentes

Perguntas que todo produtor endividado faz

O banco é obrigado a prorrogar a dívida rural?
A Súmula 298 do STJ afirma que o alongamento do crédito rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, nos termos da lei. Preenchidos os requisitos do MCR 2-6-4 (frustração de safra ou de receita comprovada, entre outros), a negativa sem fundamento pode ser contestada. O pedido tem hora certa: em regra, após a colheita e até 15 dias antes do vencimento.
Fui intimado no cartório por alienação fiduciária. Tenho 15 dias como na execução?
Não confunda os ritos. Na alienação fiduciária de imóvel, você é intimado no Cartório de Registro de Imóveis e tem 15 dias para purgar a mora (pagar o atraso) antes da consolidação e do leilão — é extrajudicial, não é a execução judicial com embargos. Em máquinas, a busca e apreensão dá prazo ainda menor. E há tese relevante de que esse rito extrajudicial pode não se aplicar ao financiamento da atividade agropecuária. Cada caso exige análise.
A MP 1.376/2026 vale a pena para mim?
A MP criou linhas para quem perdeu safra entre 2019 e 2025, com juros a partir de 6% a.a. Mas há um ponto técnico: ela renegocia o saldo como está hoje, já com os encargos das renegociações anteriores — não recalcula a dívida desde a origem. Antes de assinar a adesão, vale revisar o saldo devedor; você pode estar consolidando, numa dívida nova, encargos que uma análise poderia questionar. O prazo de contratação vai até 12/11/2026.
Produtor pessoa física pode pedir recuperação judicial?
Sim. Com a Lei 14.112/2020, o produtor rural pessoa física passou a ter caminho mais claro para a recuperação judicial, desde que comprove a atividade rural pelo tempo exigido. A RJ reorganiza o passivo preservando a atividade — mas é um processo complexo, com créditos que se sujeitam e outros que não (tributos, por exemplo). Exige análise individualizada.
O atendimento é presencial ou pode ser à distância?
Atendemos presencialmente nas praças de Goiânia, Cuiabá, São Paulo e Palmas e de forma remota para produtores de todo o Brasil, com envio de documentos por meios digitais. O foro do processo e a estratégia são definidos conforme o seu caso.
Vocês garantem que vou ganhar a causa?
Não. Nenhum advogado sério garante resultado — e, pelo Código de Ética e pelo Provimento 205/2021 da OAB, promessa de resultado é vedada. O que oferecemos é análise técnica honesta do seu caso, com os cenários possíveis e a estratégia mais adequada. Todo o conteúdo deste site é informativo e educativo.

Converse com quem fala a língua do campo e a do banco

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